FAZMAIL E-MAIL MARKETING

De acordo com as práticas da Internet e de orgãos regulamentadores da política da Internet, o Fazmail marca registada da Fazsoftmail S.A. mantém o compromisso de proteger toda e qualquer informação dos seus clientes e parceiros, excepto mediante autorização formal e escrita concedida por estes.

A Fazmail não comercializa ou disponibiliza para uso de terceiros, o registo de clientes e usuários.

A Fazmail não actua como fornecedora de listas de endereços de pessoas ou Empresas, nem mantém qualquer acordo de parceria com empresas que actuam como comerciantes, alugueres ou distribuidoras de listas de contactos. Todas as informações presentes no banco de dados da Fazmail é propriedade dos seus clientes e estão protegidas por dispositivos técnicos e legais dentro da legislação em vigor.
A Fazsoftmail S.A.., fica integralmente sujeita ao dever de confidencialidade com integral respeito pelos dados pessoais alojados nos seus servidores e bancos de dados, devendo implementar medidas que assegurem a segurança e confidencialidade dos mesmos, nos termos do nº 1 do artigo 14.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais). Os tratamentos de dados inerentes à execução da presente politica de privacidade e termo de adesão ou qualquer contrato as respectivas diligências junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados são da exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS, enquanto responsável pelo tratamento, sendo que a Fazsoftmail S.A.., apenas actuará nesta matéria por conta e sob as instruções daquela.

A Fazmail possui um processo de uso e contratação totalmente on line, onde o usuário pode efetuar a compra de seus pacotes e enviar as suas campanhas sem precisar fazer nenhum contacto com a equipe da Fazmail, por isso, a Fazsoftmail S.A.. não se responsabiliza pelo conteúdo enviado por qualquer cliente através da ferramenta Fazmail. Aconselhamos os Usuários a seguirem o Compromisso Anti-SPAM, sob pena de sanções previstas no contrato.

A qualquer momento o USUÁRIO poderá cancelar sua conta e solicitar a remoçao de todas as suas informações que estejam sob a responsabilidade da Fazsoftmail S.A..

Qualquer alteração a esta política de privacidade será comunicada, aos USUÁRIOS do serviço, através do e-mail informado durante a inscrição.

No caso de qualquer dúvida ou sugestão em relação a esta política de privacidade, favor entrar em contacto através do e-mail geral@fazmail.pt.

1 - TERMO DE ADESÃO

Este Termo de Adesão (doravante denominado "Termo de Adesão") regulamenta a utilização dos SERVIÇOS de envio de mensagens electrónicas - "e-mail" (doravante denominado "SERVIÇO") que a Fazsoftmail S.A., com sede na Avenida da Boavista nº 1773B Edifício Burgo, escritório B3.1 Porto – Portugal registada na conservatória Comercial do Porto com o capital social de 50.000 Euros. (doravante denominada "Fazmail") Fazmail é uma marca registada da Fazsoftmail S.A., disponibiliza aos USUÁRIOS.

A utilização do SERVIÇO atribui ao USUÁRIO ou aos seu(s) representante(s) a condição de usuário do SERVIÇO (doravante simplesmente "USUÁRIO") e expressa a aceitação plena e sem reservas do USUÁRIO a todas e a cada uma das condições do Termo de Adesão na versão publicada pela Fazsoftmail S.A.

2 - SERVIÇO

O SERVIÇO consiste num sistema online doravante designado por Fazmail, oferecido pela Fazsoftmail S.A., cuja finalidade é gerir o processo de envio de e-mails, controlar e monitorar o registo de destinatários (doravante denominado "ASSINANTES"), inserção e a gestão das listas de contactos e de e-mails dos USUÁRIOS do sistema.

2.1 Modelo de Acesso

O SERVIÇO prestado ao USUÁRIO, será fornecido no modelo Web com acesso exclusivamente via Internet (protocolo http ou https), onde os códigos-fonte dos programas e sistemas são de exclusividade da Fazsoftmail S.A., não possuindo o USUÁRIO qualquer direito sobre os mesmos.

2.2 Formato das Mensagens O formato das mensagens electrónicas enviadas pelo SERVIÇO prestado pela Fazsoftmail S.A. é no padrão HTML e TEXTO. As imagens e anexos não são incluídas no corpo da mensagem sendo estes vinculados às mensagens através de hyperlinks (referências), onde o destinatário necessita estar ligado à Internet no momento da leitura da mensagem para visualizar o e-mail enviado. Esta restrição é necessária para reduzir o tempo de envio das mensagens, aumentar a compatibilidade com softwares leitores de e-mails e webmails, bem como analisar o perfil de abertura das mensagens de seus USUÁRIOS, dentro de outras funcionalidades.

2.3 Funcionalidades do Sistema

O SERVIÇO é prestado de forma não personalizada, não è obrigação da Fazsoftmail S.A. em implantar e desenvolver funcionalidades adicionais no software utilizado a pedido dos USUÁRIOS.

2.4 Suporte Técnico

O suporte técnico será realizado pela Fazsoftmail S.A. por e-mail e telefone, em horário comercial, não existindo limite por parte do USUÁRIO na utilização do suporte técnico e não sendo de responsabilidade da Fazsoftmail S.A. a prestação de serviços de suporte presencialmente.

A Fazsoftmail S.A., reserva-se no direito de não prestar o SERVIÇO de suporte por e-mail e telefone para USUÁRIOS com contas gratuitas.

3 - CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

3.1 - No acto da compra de créditos ou planos mensais oferecidos, o USUÁRIO (pessoa singular ou Empresa) está de acordo com os termos deste termo de utilização ou CONTRATO e da política de privacidade, que vigora por tempo indeterminado e será válida para as contas gratuitas, bem como para as contas de USUÁRIOS que tenham sido convertidos em clientes do SERVIÇO.

3.2. Acesso ao Sistema

A utilização do SERVIÇO exige que o USUÁRIO utilize um e-mail ("usuário") e uma senha de acesso ("senha") vinculados à conta de e-mail (doravante e de modo conjunto, "Login"). O Login será utilizado para autenticação do USUÁRIO quando do uso do SERVIÇO. O Usuário compromete-se a fazer o uso cuidadoso do Login, assim como em mantê-lo em segredo, conforme os diversos avisos, regulamentos e instruções. O USUÁRIO compromete-se a comunicar à Fazsoftmail S.A., imediatamente, a perda ou roubo do seu Login, assim como qualquer risco de acesso ao mesmo, por terceiros.

3.3. Deveres do USUÁRIO

O USUÁRIO compromete-se a utilizar o SERVIÇO em conformidade com a Lei, a moral e os bons costumes segundo a Legislação em vigor. O USUÁRIO compromete-se a utilizar o SERVIÇO de forma adequada e diligente, assim como a não utilizá-lo com objectivos ou meio para a prática de actos ilícitos, proibidos pela legislação em vigor e pelo presente Termo de Adesão, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o SERVIÇO ("vírus", arquivos do tipo "cavalo de tróia", "correntes - chain letters", "boatos - hoaxes", phishing, etc.), os equipamentos informáticos de outros USUÁRIOS ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos ou impedir a normal utilização do referido SERVIÇO, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais USUÁRIOS e de outros internautas.

É da responsabilidade do Usuário:

(a) providenciar todo o equipamento necessário para efectuar a sua ligação à Internet, incluindo, mas sem se limitar, modem e computador, bem como softwares necessários à utilização do SERVIÇO;

(b) informar um endereço de e-mail válido e de propriedade do USUÁRIO, visando receber respostas do processo de envio, para todo e qualquer envio que for enviado através do SERVIÇO.

(c) usar em qualquer mensagem enviada o link de remoção automática.

(d) Solicitar à Fazsoftmail uma análise do domínio que vai utilizar para os envios.

(e) Solicitar o registo de SPF do domínio que vai utilizar para os envios.

(f) ter em atenção que os seus dados de e-mail não constam na lista de pessoas ou entidades que não pretendem receber comunicações via e-mail.

(g) Nas mensagens enviadas é obrigatório identificar os dados de contacto da entidade que esta a enviar a mensagem neste caso do USUÁRIO.

3.4. Conteúdo das Mensagens

Sob pena de cancelamento do SERVIÇO o USUÁRIO compromete-se a não utilizar o SERVIÇO com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros, qualquer classificação de conteúdo e, em geral, qualquer tipo de material que por si mesmo ou cuja transmissão:

(a) Incluam ou publicitem material ilícito, imoral, obsceno ou nocivo.

(b) Publicitem qualquer tipo de descriminação.

(c) Remetam "bulk" (correio massivo), "JUNK" (correio lixo), ou "spam e-mail" (correio não desejado) ou até mesmo "newsgroup communications" quando não tenham sido solicitadas.

(d) Não cumpram algum direito de propriedade intelectual ou industrial de empresas terceiras.

3.5. Mensagens Institucionais e Publicitárias

Sob pena de anulação do USUÁRIO, no acto de inscrição da conta gratuita, a Fazsoftmail S.A. Está autorizada a enviar para sua caixa postal de correio electrónico (no e-mail inscrito), mensagens e comunicações de cunho institucional, técnicas, comerciais e informativas acerca do SERVIÇO e demais produtos disponíveis que façam parte da Fazsoftmail S.A. ou suas marcas registadas..

3.6. Informações do USUÁRIO

Os dados do USUÁRIO são mantidos somente enquanto a conta do USUÁRIO estiver válida, e a Fazsoftmail S.A. não assume qualquer responsabilidade, nem será responsabilizada pela exclusão ou falha no armazenamento das informações do USUÁRIO que estejam sob a responsabilidade da Fazsoftmail S.A., A Fazsoftmail S.A., recomenda que o USUÁRIO guarde no seu próprio computador uma cópia das informações utilizadas e inseridas através do SERVIÇO.

Caso seja verificado pela Fazsoftmail S.A., por qualquer meio ou entidade reguladora do serviço, que o USUÁRIO está a enviar mensagens com carácter de SPAM ou classificadas como tal, fica a Fazsoftmail S.A., desde já, autorizada a excluir e bloquear, sem aviso prévio e de forma imediata, a conta do USUÁRIO em questão.

4 - ACESSO INDEVIDO POR TERCEIROS

A Fazsoftmail S.A., desenvolve todos os esforços para assegurar que as mensagens de correio eletrónico e-mail enviadas através do SERVIÇO sejam recebidas pela pessoa correcta, sem interferências de qualquer natureza. No entanto, considerando a própria natureza do SERVIÇO e o actual estado da técnica referente às comunicações e transmissões electrónicas de dados via Internet, as garantias fornecidas pela Fazsoftmail S.A., são limitadas, conforme descritas no presente Termo de Adesão.

5 - DADOS DE CARÁTER PESSOAL

Para utilizar o SERVIÇO, os USUÁRIOS devem realizar previamente a inscrição das suas informações pessoais no sistema, conforme disposto acima. A Fazsoftmail S.A., processa os Dados Pessoais conforme descritos na sua Política de Privacidade e segundo a legislação em vigor.
A Fazsoftmail S.A., fica integralmente sujeita ao dever de confidencialidade com integral respeito pelos dados pessoais alojados nos seus servidores e bancos de dados, devendo implementar medidas que assegurem a segurança e confidencialidade dos mesmos, nos termos do nº 1 do artigo 14.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
Os tratamentos de dados inerentes à execução do presente contrato e as respectivas diligências junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados são da exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS, enquanto responsável pelo tratamento, sendo que a Fazsoftmail S.A., apenas actuará nesta matéria por conta e sob as instruções daquela.

6 - EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

6.1 Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do SERVIÇO:

6.1.1. Disponibilidade, utilidade e falibilidade.

A Fazsoftmail S.A., não garante a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do SERVIÇO quando estas se derem em função de acção ou omissão de terceiros, contratados ou não, nem que o mesmo seja útil para a realização de qualquer actividade em particular. A Fazsoftmail S.A., ESTÁ LIVRE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRECTOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE DISPONIBILIDADE, FALHA DE CONTINUIDADE E/OU DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO.

A Fazsoftmail S.A., não garante que as mensagens sejam entregues ao destinatário num prazo adequado. A Fazsoftmail S.A., ESTÁ LIVRE E ISENTA DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRECTOS E/OU INDIRECTOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS AO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES ARMAZENADOS, TRANSMITIDOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS ATRAVÉS DO SERVIÇO.

6.2 Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do SERVIÇO pelos USUÁRIOS.

A Fazsoftmail S.A., não tem obrigação de controlar, e não se compromete a controlar a utilização que os USUÁRIOS fazem do SERVIÇO, e nem tão pouco dos textos e comunicações de qualquer natureza enviados por USUÁRIOS do SERVIÇO. Em particular, a Fazsoftmail S.A., não garante que os USUÁRIOS utilizem o SERVIÇO em conformidade com a lei, este Termo de Adesão, a moral e os bons costumes aceites, e a ordem pública, nem que o façam de forma diligente e prudente. A Fazsoftmail S.A., também não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos USUÁRIOS, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os USUÁRIOS informam sobre si mesmos à Fazsoftmail S.A. e a outros USUÁRIOS. A Fazsoftmail S.A., ESTÁ LIVRE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRECTOS E/OU INDIRECTOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DAS MENSAGENS E COMUNICAÇÕES QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS PROPORCIONAM A OUTROS USUÁRIOS ACERCA DE SI PRÓPRIOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE FORMA EXCLUSIVA, PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À SIMULAÇÃO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO REALIZADA POR UM USUÁRIO.
POR FIM, O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR TODAS AS ACÇÕES E INFORMAÇÕES QUE FOREM REALIZADAS OU INSCRITAS E PUBLICADAS E ENVIADAS NO SERVIÇO A PARTIR DE SEU LOGIN E SENHA.

7 - LICENÇA

A Fazsoftmail S.A., autoriza o Usuário a utilizar o aplicativo de informática instalado no servidor da Fazsoftmail S.A., que executa os elementos que compõem o SERVIÇO, desde que tal ocorra unicamente para utilizar o SERVIÇO de conformidade com o estabelecido neste Termo de Adesão. A Fazsoftmail S.A., não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao SERVIÇO.

8 - MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO

A Fazsoftmail S.A., comunica ao USUÁRIO, com um mínimo de 24 (vinte quatro) horas de antecedência, acerca de modificações que importem na alteração de uso e acesso ao SERVIÇO.

9 – INDEMINIZAÇÃO

O Usuário concorda em indeminizar e isentar a Fazsoftmail S.A., seus representantes legais e funcionários, de qualquer perda, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos ou sofridos pela Fazsoftmail S.A. com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão através do SERVIÇO que ocorra sob a senha ou conta do USUÁRIO e que viole as condições do presente Termo de Adesão, qualquer lei ou regulamento local, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

10 - DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

As contas gratuitas são válidas por, no máximo, 10 dias após a data da sua criação e poderão ser prolongadas caso a Fazsoftmail S.A., deseje ou caso o usuário torne-se cliente efectivo do SERVIÇO.

A qualquer momento o USUÁRIO poderá cancelar a sua conta de demonstração e solicitar a remoção de todas as suas informações que estejam sob a responsabilidade da Fazsoftmail S.A..

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS

Os títulos das cláusulas deste Termo de Adesão foram inseridos apenas por conveniência. Do mesmo modo, expressões tais como "SERVIÇO" e "Conta" são utilizados apenas para facilitar o entendimento uma vez que não existe qualquer remuneração por parte do Usuário. Tais títulos e expressões não alteram a natureza deste Termo de Adesão e não possuem quaisquer efeitos legais ou contratuais. Todas as notificações a qualquer das Partes devem ser feitas por escrito, via e-mail geral@fazsoftmail.pt ou correio convencional. A Fazsoftmail S.A., poderá divulgar notificações ou mensagens através do SERVIÇO para informar o Usuário de mudanças do SERVIÇO ou Termo de Adesão, ou outros assuntos relevantes.

12 - LEI DE REGÊNCIA

A prestação do SERVIÇO e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com a legislação Portuguesa em vigor.

13 - FORO COMPETENTE

Qualquer conflito emergente do presente termo de adesão ou prestação de serviços será gerido pelo tribunal Judicial da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.